Taxa de iluminação: Prefeitura de Cuiabá abre auditoria
taxa de iluminação: A Prefeitura de Cuiabá investiga pagamentos irregulares de iluminação em condomínios. Confira agora os detalhes dessa auditoria e o.
taxa de iluminação — A Prefeitura de Cuiabá instaurou uma auditoria oficial, conduzida pela Controladoria-Geral do Município, com o objetivo de investigar pagamentos irregulares de iluminação em vias internas de condomínios fechados. A medida abrange os gastos realizados nos últimos cinco anos e visa identificar o montante total que foi custeado indevidamente pelos cofres públicos.
O prefeito Abilio Brunini (PL) garantiu, nesta quarta-feira (23), que a iniciativa não representa a criação de novas taxas para os cidadãos. Segundo o gestor, a ação busca apenas o cumprimento rigoroso da legislação federal e municipal, que proíbe o uso de verbas públicas para a manutenção de infraestruturas situadas em propriedades privadas.
Entenda a auditoria sobre a taxa de iluminação
O prefeito reforçou que não há cobranças adicionais sendo repassadas aos condomínios ou à população. A determinação legal é clara ao impedir que o erário arque com despesas de energia elétrica dentro de áreas particulares. Portanto, a administração municipal atua para corrigir uma distorção administrativa histórica.
A descoberta da irregularidade ocorreu durante um trabalho técnico realizado pela Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb). Enquanto as equipes mapeavam pontos para a substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED, constataram que a iluminação de vias internas de condomínios estava sendo faturada diretamente para o Município.
Conforme a análise técnica, a prática viola normas regulatórias do setor elétrico. Os principais pontos do embasamento legal incluem:
O desrespeito ao artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que veda o enquadramento de vias internas de condomínios na classe de iluminação pública. A constatação de que a relação de fornecimento de energia nessas áreas é de responsabilidade exclusiva entre a concessionária Energisa e os condomínios. A identificação de inconsistências documentais, incluindo suspeitas de falsificação de assinaturas de gestores em autorizações passadas. Diante desse cenário, a Prefeitura pretende cobrar da concessionária a devolução dos valores pagos indevidamente ao longo do período auditado. O objetivo central é garantir o ressarcimento integral aos cofres municipais, protegendo o patrimônio público de desvios de finalidade.
Além disso, todo o material coletado pela Controladoria-Geral será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE). O órgão ministerial deverá adotar as providências cabíveis para responsabilizar os envolvidos e assegurar o retorno dos recursos aos cofres do município.
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Fonte: rdnews.com.br