Justiça suspende verba indenizatória para prefeito de Sinop
A justiça suspende verba indenizatória de R$ 9,4 mil para agentes políticos de Sinop. Confira agora os detalhes da decisão e o impacto nos cofres públicos.
A justiça suspende verba indenizatória destinada ao prefeito, vice-prefeito, secretários, procurador-geral e controlador-geral de Sinop. O juiz Edson Carlos Wrubel Junior, da Vara Especializada da Fazenda Pública, concedeu tutela de urgência em uma ação popular para interromper os pagamentos mensais de R$ 9,4 mil.
Com essa determinação, a prefeitura deve cessar imediatamente o processamento e a liquidação dos valores. A medida permanece válida até que ocorra uma nova deliberação judicial sobre o caso. Acompanhe mais detalhes em nossa categoria de notícias.
Entenda por que a justiça suspende verba indenizatória
O magistrado identificou que o benefício, embora classificado como indenizatório, possui características de remuneração extra. O valor fixo é pago a todos os beneficiários sem considerar os gastos reais de cada agente público. Portanto, o caráter de ressarcimento de despesas fica comprometido.
A legislação municipal 3.629/2025, que instituiu o pagamento, exigia apenas um relatório circunstanciado de atividades externas. Contudo, o juiz apontou que esse documento não comprova os gastos individuais. Além disso, a prefeitura já possui um sistema de diárias para cobrir deslocamentos oficiais.
Os principais pontos questionados pela decisão judicial incluem:
A ausência de comprovação fiscal individualizada para os gastos. A fixação de um valor uniforme que ignora a variação de despesas reais. A sobreposição com o sistema de diárias já previsto na legislação local. O possível conflito com o regime de subsídio em parcela única da Constituição Federal. O juiz destacou que a Constituição veda acréscimos remuneratórios para detentores de mandatos eletivos e secretários. Dessa forma, a nomenclatura de "verba indenizatória" não basta para validar o pagamento se a essência for de aumento salarial. O processo agora segue para a fase de defesa das partes.
A ação popular foi movida pelo vereador Marcos Vinícius. Embora o pedido inicial incluísse a devolução de valores já recebidos, a decisão atual não obriga o ressarcimento imediato. O prazo para a apresentação de defesas e manifestação do Ministério Público é de 20 dias.
O impacto orçamentário previsto para a medida é significativo. Estima-se um custo de R$ 1,8 milhão em 2026, subindo para R$ 1,9 milhão em 2027 e R$ 2 milhões em 2028. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão judicial.
Em nota oficial, a administração municipal afirmou que ainda não foi notificada formalmente sobre a liminar. O Executivo declarou que, assim que for intimado, apresentará os esclarecimentos necessários. A prefeitura reafirmou seu compromisso com a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
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Fonte: sonoticias.com.br