Câmara de Cuiabá aprova projeto de Abilio que anistia taxas
Vereadores aprovaram, em regime de urgência, proposta que permite a proprietários quitar pendências e retirar veículos antes de serem leiloados pela prefeitura.
Vereadores aprovaram, em regime de urgência, proposta que permite a proprietários quitar pendências e retirar veículos antes de serem leiloados pela prefeitura.
A Câmara Municipal de Cuiabá deu aval, nesta terça-feira (18), a um projeto de lei enviado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que concede o perdão de débitos referentes a taxas de guincho e estadia em pátios para veículos que já estavam destinados a leilão. A votação ocorreu em regime de urgência, garantindo celeridade ao processo.
A proposta, que recebeu 20 votos favoráveis no painel eletrônico, foi protocolada pelo Poder Executivo na última segunda-feira (17), apenas um dia antes da deliberação em plenário. Antes de seguir para a votação final, o texto passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à concessão do benefício.
Conforme detalhado pela gestão municipal, a iniciativa possui natureza excepcional e temporária. Para ter acesso ao perdão das taxas, o proprietário do veículo ou seu procurador legal deverá formalizar uma solicitação específica, que será submetida à avaliação da administração pública.
É importante ressaltar que o benefício não abrange a totalidade das dívidas. O projeto de lei é claro ao excluir do perdão multas de trânsito, IPVA e quaisquer outros débitos tributários. Pendências com o Detran-MT, valores devidos ao Estado, à União ou a terceiros permanecem inalteradas e deverão ser quitadas integralmente pelo dono do bem.
Para efetivar a retirada do veículo, o proprietário precisará regularizar todas as pendências que não foram contempladas pela anistia e apresentar o licenciamento devidamente atualizado. A liberação do automóvel ou da motocicleta só será autorizada após a verificação rigorosa, por parte da prefeitura, de que todos os requisitos legais foram rigorosamente atendidos.
Caso o cidadão não consiga cumprir as exigências ou regularizar as dívidas remanescentes, o veículo não será liberado e permanecerá incluído no certame de venda pública. O prazo estabelecido para que o proprietário faça o requerimento e finalize as pendências é de até cinco dias antes da data programada para a realização do leilão.
A medida tem alcance limitado e será aplicada exclusivamente aos veículos que já constam no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026 no momento em que a nova lei for publicada oficialmente. A intenção é oferecer uma oportunidade para que os cidadãos recuperem seus bens antes da alienação definitiva pelo município.
Fonte: rdnews.com.br