Arrecadação de ISSQN define repasses do IBS aos municípios
Saiba como a arrecadação de ISSQN até o fim de 2026 impacta a participação dos municípios no IBS. Confira as orientações para recuperação de créditos.
A arrecadação de ISSQN até dezembro de 2026 será o fator determinante para definir a fatia de cada município na receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Lei Complementar nº 227, sancionada em janeiro de 2026, estabelece que a média de arrecadação entre 2019 e 2026 servirá como base para o coeficiente de participação das cidades.
Diante desse cenário, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) emitiu orientações estratégicas para as equipes de tributação locais. O objetivo é identificar valores que ainda podem ser recuperados antes do encerramento do prazo de decadência.
Impactos da arrecadação de ISSQN no IBS
A recomendação técnica foca especialmente em créditos tributários referentes aos exercícios de 2021 a 2025. Segundo a entidade, é fundamental que as prefeituras revisem suas bases de dados para evitar perdas financeiras significativas.
O suporte para essa ação baseia-se no Parecer nº 1/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O documento sugere o cruzamento de informações com a SEFAZ-MT para detectar inconsistências fiscais.
Entre as irregularidades que devem ser monitoradas pelas administrações municipais, destacam-se:
Contribuintes que deixaram de declarar o imposto devido; Divergências entre as bases fiscais informadas; Valores declarados abaixo do montante efetivamente devido; Ausência de recolhimento do tributo por parte dos contribuintes. O parecer do TCE-MT também abre margem para medidas de autorregularização e soluções consensuais. Além disso, permite a aplicação de descontos para créditos considerados de difícil recuperação.
Contudo, a AMM alerta que tais concessões não configuram renúncia de receita automática. É necessário que qualquer desconto esteja devidamente amparado por legislação específica e justificativa técnica robusta.
Dessa forma, as prefeituras devem demonstrar claramente a recuperabilidade do crédito. A medida não serve como uma autorização genérica para a redução de tributos municipais.
Para acompanhar mais detalhes sobre a gestão fiscal, confira as últimas notícias em nosso portal. A organização das finanças municipais é essencial para garantir a sustentabilidade dos repasses futuros.
Fonte: jornaldematogrosso.com.br